INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
(Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt